AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NO CONTRATO DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO AFASTADA.

2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATADA. CONTRATO CELEBRADO APÓS 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, REVIGORADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36. INCIDÊNCIA.

3. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029204104, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/07/2009)

Juros Remuneratorios
Ação Revisional
Compensação e Repetição de Indébito
Taxa Expressamente Estabelecida no Contrato de Acordo com a Média do Mercado
Capitalização de Juros Contratada
Contrato Celebrado Após 31/03/2000, Data da Publicação da Medida Provisória N. 1.963-17, Revigorada Pela Medida Provisória N. 2.170-36
Negocios Juridicos Bancarios
Apelo Desprovido