AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. EXTINÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

A pretensão resistida não restou demonstrada porquanto não comprovado o pagamento pelo custo do serviço respectivo, em consonância com recente posição do STJ, uma vez que o pedido administrativo foi formulado anteriormente ao convênio firmado entre a Brasil Telecom e o Poder Judiciário, que dispensou o recolhimento da taxa a partir de 20/11/2006. Interesse processual não verificado.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029914348, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/07/2009)

Ação Cautelar de Exibição de Documentos
Extinção
Preliminar de Ausência de Interesse de Agir Acolhida
Brasil Telecom S/a
Contrato de Participação Financeira