Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 17 Abril 2009

RECURSO ESPECIAL Nº 872.879 - AC (2006/0168192-6)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVÁVEIS - IBAMA

PROCURADOR : MARISA ROCHA CORRETO DUARTE E OUTRO(S)

RECORRIDO : LUIZ CARLOS MEDEIROS DE ARRUDA

ADVOGADO : LUIZ SARAIVA CORREIA

ADMINISTRATIVO – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA CRIAÇÃO DE RESERVA

EXTRATIVISTA – POSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DO VALOR DA COBERTURA FLORESTAL EM SEPARADO DA TERRA NUA – JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS EM FACE DA SIMPLES PERDA DA POSSE – RECURSO ESPEC...

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