CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. QUESTÃO FEDERAL ENQUADRADA COMO MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO ¿ ART. 543-C, §7º, II, DO CPC, REDAÇÃO DA LEI 11.672, DE 08 DE MAIO DE 2008. RECONSIDERAÇÃO.

Independente da portaria de regência do contrato, a pretendida complementação acionária buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira firmado com a hoje Brasil Telecom deve se dar com base no valor patrimonial da ação vigente na data da integralização do capital, apurado com base no balancete mensal da companhia. Jurisprudência iterativa do STJ. Caso concreto em que se apurou a efetiva existência de diferença de ações a serem complementadas.

           2) DIVIDENDOS. CABIMENTO. Indenização decorrente do incompleto cumprimento da obrigação da CRT relativa às ações que deveriam ser subscritas. Possibilidade de deferimento quanto à Celular CRT.

3) CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. AÇÕES DA CRT. Cotação apurada na data do trânsito em julgado, a fim de evitar o caráter especulativo da demanda.

4) INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS DA CELULAR CRT. O valor da conversão da ação, para efeitos de indenização das ações não conferidas na Celular CRT, deve ser o correspondente ao valor nominal das ações da nova Companhia (R$ 0,044).

APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023022254, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 17/06/2009)

Questão Federal Enquadrada como Multiplicidade de Recursos com Fundamento em Idêntica Questão de Direito ¿ Art. 543-C, §7º, Ii, do Cpc, Redação da Lei 11.672, de 08 de Maio de 2008
Brasil Telecom
Contrato de Participação Financeira