Decisão Monocrática Nº 70030840599 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 20 Julho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: João Carlos Branco Cardoso
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/63435170
Id. vLex: VLEX-63435170
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE DE SEU VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DO EXECUTIVO. SUMULA 339 DO STF. LEI 10.002/93 REGULAMENTADA PELO DECRETO 35.139/94.
Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70030840599, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 20/07/2009)
Servidor Publico Estadual
Apelação Civel
Vale-Refeição
Reajuste de Seu Valor
Sumula 339 do Stf
Administrativo
Impossibilidade
Ato do Executivo
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
