Acórdão Nº 70029336567 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 03 Junho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Francisco José Moesch
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-63439174
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO DO IPERGS. POSSIBILIDADE.
Possível a nomeação à penhora de precatório do IPERGS para garantir execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Sul. Não há falar em violação à ordem legal ditada pelo art. 100 da CF.Precedente do Superior Tribunal de Justiça.AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029336567, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 03/06/2009)
Agravo de Instrumento
Direito Tributario
Execução Fiscal
Indicação à Penhora de Precatório do Ipergs
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