Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 22 Abril 2009
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 828858
Magistrado Responsável: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-63472071
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Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 22 Abril 2009
RECURSO ESPECIAL Nº 828.858 - RN (2006/0052047-7)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROCURADOR : MIGUEL JOSINO NETO E OUTRO(S)RECORRIDO : AQUATICA MARICULTURA DO BRASIL LTDAADVOGADO : MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO E OUTROPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NEGATIVA A REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE.RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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