Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 06 Maio 2009

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: Ag 1133047
Magistrado Responsável: Ministra ELIANA CALMON

Articular como: http://br.vlex.com/vid/63612671
Id. vLex: VLEX-63612671

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Fragmento:

Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 06 Maio 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.133.047 - PE (2008/0280416-8)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

AGRAVANTE : PROMAR PESCA INDUSTRIAL S/A

ADVOGADO : RENATAVERÍSSIMO OLIVEIRA DE MARIA E OUTRO(S)

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONA...



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