Decisão Monocrática Nº 70031210743 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Criminal, de 04 Agosto 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Newton Brasil de Leão
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/63677609
Id. vLex: VLEX-63677609
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70031210743, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 04/08/2009)
Progressão de Regime
Requisito Subjetivo Não Preenchido
Livramento Condicional
Agravo em Execução
Recurso Defensivo Improvido
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