SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O FATO E OS DANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS.

Acidente ocorrido em 11/08/2007 deve ser analisado sob a égide da lei 11.482/2007, que dispõe sobre novos limites indenizatórios para sinistros posteriores a 29/12/2006.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71002169266, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 06/08/2009)

Pagamento Parcial Efetuado
Danos Pessoais Causados por Veículo Automotor de Via Terrestre - Dpvat
Seguro Obrigat?rio
Invalidez Permanente
Juntada de Documentos Que Comprovam o Fato e os Danos
Acidente Ocorrido Após a Vigência da Lei 11.482/2007