AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

É aceitável que a pessoa jurídica litigue sob o benefício da gratuidade, uma vez comprovada documentalmente tal necessidade. Todavia, a simples juntada de declaração de imposto de renda, desacompanhada de documentos que demonstrem as despesas da empresa, não se mostra suficiente para possibilitar a concessão do benefício, porquanto a presunção de veracidade prevista na Lei n. 1.060/50 não se estende às pessoas jurídicas.

RECURSO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

DECISÃO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70030892269, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 06/08/2009)

Gratuidade Judiciária
Agravo de Instrumento
Agravo Interno
Pessoa Juridica