Acórdão Nº 70029608023 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 30 Julho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Rejane Maria Dias de Castro Bins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/63737692
Id. vLex: VLEX-63737692
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE FEMURAL PELO IPERGS. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE.
O IPERGS tem o dever de realizar procedimento cirúrgico não excluído do Plano de Saúde, devidamente indicado por médico competente como mais adequado para o paciente.A fixação de astreinte antes que haja concreto descumprimento da ordem judicial, cominada contra a Fazenda Pública, penaliza toda a comunidade, que depende do Estado, indo afastada.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029608023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 30/07/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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