Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3677/2002-481-01-40.6 de 3ª Turma, de 04 Junho 2008
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-3677/2002-481-01.40, Magistrado Responsável Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Nº SentençaAIRR-3677/2002-481-01-40.6
Ator: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Demandado:Carlos Alberto da Mota Oliveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/63784169
Id. vLex: VLEX-63784169
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FERIADOS TRABALHADOS. SUPRESSÃO UNILATERAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 468 DA CLT. Impossível vislumbrar-se ofensa aos preceitos evocados e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, -a-, da CLT e Súmula 337 do TST), não prospera recurso de revista. 2. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. REFLEXOS. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
LEI ORDINÁRIA Nº 5811, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Regime de Trabalho Dos Empregados Nas Atividades de Exploração, Perfuração, Produção e Refinação de Petroleo, Industrialização do Xisto, Industria Petroquimica e Transporte de Petroleo e Seus Derivados por Meio de Dutos. DE 11 DE OUTUBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Regime de Trabalho Dos Empregados Nas Atividades de Exploração, Perfuração, Produção e Refinação de Petroleo, Industrialização do Xisto, Industria Petroquimica e Transporte de Petroleo e Seus Derivados por Meio de Dutos.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículos 468 , 896
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3677/2002-481-01-40.6 de 3ª Turma, de 04 Junho 2008
TST - AIRR - 3677/2002-481-01-40.6 - Data de publicação: 27/06/2008
PROC. Nº TST-AIRR-3677/2002-481-01-40.6fls.1PROC. Nº TST-AIRR-3677/2002-481-01-40.6A C Ó R D Ã O3ª TurmaAB/as/AB/lsAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FERIADOS TRABALHADOS. SUPRESSÃO UNILATERAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 468 DA CLT. Impossível vislumbrar-se ofensa aos preceitos evocados e sem divergência jurisprudencial ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
