TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-685/1996-000-05.00, Magistrado Responsável Ministro Walmir Oliveira da Costa
Nº SentençaRR-691312/2000.5
Ator: Banco do Brasil S.A.
Demandado:Maria Lúcia dos Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/63784770
Id. vLex: VLEX-63784770
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RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. Não se admite recurso subscrito por advogado sem habilitação nos autos. A ausência de instrumento regular de outorga de poderes, não sendo a hipótese de mandato tácito, torna o recurso juridicamente inexistente, nos termos da Súmula nº 164 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Acórdão Inteiro Teor nº RR-691312/2000.5 de 1ª Turma, de 04 Junho 2008
TST - RR - 691312/2000.5 - Data de publicação: 20/06/2008
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