Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 29 Maio 2009
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 094280
Magistrado Responsável: Ministro JORGE MUSSI
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-63796421
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Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 29 Maio 2009
HABEAS CORPUS Nº 94.280 - MG (2007/0265859-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSIIMPETRANTE : ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHOIMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE : ROGÉRIO INÁCIO PEREIRADECISÃOTrata-se de habe...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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