APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

ÁREA REMANESCENTE DE OUTRA DESAPROPRIAÇÃO.

INVASÃO POR POSSEIROS.

Reconhecimento do estímulo pelo ente municipal à ocupação irregular das terras das autoras.

Valor da indenização devida e razoavelmente apurado pela perícia técnica.

Pedido de extensão ao presente processo de ressalva feita pela 4ª Câmara Cível quando do julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão prolatado em demanda movida pela co-proprietária em que se postulava o mesmo pedido ora formulado que não merece acolhimento. Particularidades da presente demanda que não justificam a realização de semelhante ressalva.

Manutenção do percentual dos honorários de advogado arbitrados em 4% sobre o valor da condenação, tendo em vista, especialmente, o dilargado período de tramitação do feito.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028568574, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 09/07/2009)