COBRANÇA. EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR QUE FINANCIOU A OBRA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE CARÊNCIA DE 4 (QUATRO) ANOS NÃO EXIBIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 16.

Tratando-se de demanda atinente a direito pessoal (no regime do Código Civil de 1916) ajuizada mais de vinte anos depois do nascimento do direito, cumpre reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança. Contrato administrativo com cláusula de carência não exibido. Súmula nº 16 das Turmas Recursais.

Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71002197168, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 13/08/2009)

Prescrição Vintenaria
Contrato com Cláusula de Carência de 4 (quatro) Anos Não Exibido
Expansão de Rede de Energia Elétrica
Ausência de Prova
Cobrança
Ressarcimento Ao Consumidor Que Financiou a Obra