APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTÃO PRELIMINAR ENVOLVENDO A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Não se conhece de recurso interposto, por quem não é beneficiário da gratuidade da justiça, sem preparo, nos termos do que dispõe o art. 511, do Código de Processo Civil.

APELO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível Nº 70026886226, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 03/08/2009)

Apelação Civel
Direito Publico Não Especificado
Ação Declaratoria de Inexistência de Débito
Fornecimento de Energia Eletrica