Acordão Nº 00373-2004-017-04-01-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 19 Agosto 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00373-2004-017-04-01-5 (AP)
Magistrado Responsável: Ricardo Tavares Gehling
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/64351842
Id. vLex: VLEX-64351842
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se verificando o suporte fático necessário à incidência das disposições constantes do artigo 897-A da CLT, impositiva é a rejeição dos embargos de declaração.
Acordão Nº 00373-2004-017-04-01-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 19 Agosto 2009
VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórd...
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