Acordão Nº 00227-2008-002-04-00-1 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 19 Agosto 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00227-2008-002-04-00-1 (AIRO)
Magistrado Responsável: Flávia Lorena Pacheco
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/64352152
Id. vLex: VLEX-64352152
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A teor do disposto no artigo 538, do CPC, a oposição de embargos declaratórios implica a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Agravo de Instrumento provido para conhecer do recurso e determinar o seu regular processamento.
Acordão Nº 00227-2008-002-04-00-1 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 19 Agosto 2009
VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO, em que é agravante PAULO CÉSAR GRÉCILO TRINDADE e agravado BRASIL TELECOM S.A..
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