ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO - BOMBAS ELETRÔNICAS - LIMINAR - GARANTIA - INSCRIÇÃO NO CADIN - RECUSA INFUNDADA - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1 - Seja para garantia do juízo em futura (ainda não ajuizada) execução fiscal ou como garantia dos débitos tributários cuja nulidade eventualmente se pretenda discutir em ação ordinária, o devedor pode caucionar, em processo cautelar, bens suficientes em ordem a que, caucionados, se lhe expeça CPD-EN.

2 - A medida cautelar de caução é ação distinta e específica. Cogitando- se de "caução", não colhem alegações do tipo "difícil alienação", pois muito falta até lá! Caucionado o débito, ele está garantido.

3 - A ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80 é relativa e sua maleabilidade encontra no princípio da menor onerosidade sua chave hermenêutica. Recusa genérica não se pode reputar fundada: a alegação de dificuldade de alienação revela mero comodismo (com ares de recalcitrância) quando a idoneidade do bem é manifesta, tanto mais - o que é fundamental - em se tratando de garantia apenas para fins de expedição de CPD-EN e não inscrição do nome da agravante no CADIN.

4 - Agravo interno não provido.

5 - Peças liberadas pelo Relator, em 03/08/2009, para publicação do acórdão.