RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho dirimir questões decorrentes de relação jurídica cujos pedidos e causa de pedir são exclusivamente de natureza trabalhista, ainda que o vínculo tenha se estabelecido, a priori, sob a égide de contrato temporário para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ou que a entidade reclamada tenha regime jurídico estatutário. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO - EFEITOS. -Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.- Recurso de revista não conhecido.