Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114717/2003-900-04-00.6 de 4ª Turma, de 16 Maio 2007
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-1436008/1998.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Maria Doralice Novaes
Nº SentençaAIRR-114717/2003-900-04-00.6
Ator: Banco do Brasil S.A.
Demandado:Lilian Campos Meira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/64738520
Id. vLex: VLEX-64738520
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DO BRASIL. FIPS. A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula nº 338, II, do TST). Agravo de instrumento não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A assistência do empregado pelo sindicato da categoria e a sua situação de hipossuficiência econômica autorizam o deferimento dos honorários advocatícios. Agravo de instrumento não provido.
DECRETO LEI Nº 1104, DE 30 DE ABRIL DE 1970. Altera o Decreto-lei 1060, de 21 de Outubro de 1969.
LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. - Artículo 14
LEI ORDINÁRIA Nº 7510, DE 04 DE JULHO DE 1986. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, Com as Alterações Posteriores, que Estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados. DE 04 DE JULHO DE 1986. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, Com as Alterações Posteriores, que Estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados. - Artículo 4
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114717/2003-900-04-00.6 de 4ª Turma, de 16 Maio 2007
TST - AIRR - 114717/2003-900-04-00.6 - Data de publicação: 01/06/2007
PROC. Nº TST-AIRR-114717/2003-900-04-00.6fls.1PROC. Nº TST-AIRR-114717/2003-900-04-00.6A C Ó R D Ã O4ª TURMAJCMDN/LLLAGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DO BRASIL. FIPS. A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula nº 338, II, do TST). Agravo de instrumento não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A assistência do empregado pelo sindicato da categoria e a sua situação de hipossuficiência econômica autorizam o deferimento dos honorários advocatícios. Agravo de instrumento não provido.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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