Acórdão Inteiro Teor nº RR-4192/2002-911-11-00.0 de 5ª Turma, de 22 Agosto 2007
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AP-4192/2002-911-11.00, Magistrado Responsável Ministro João Batista Brito Pereira
Nº SentençaRR-4192/2002-911-11-00.0
Ator: Estado do Amazonas - Secretaria de Estado da Saúde - Susam
Demandado:João Wallace Guerra dos Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/64739141
Id. vLex: VLEX-64739141
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RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. Tratando-se de execução de pequeno valor, ou seja, inferior ao que foi definido provisoriamente na Emenda Constitucional 37/2002, que inseriu o art. 87 no ADCT, não há falar em ofensa ao art. 100 e parágrafos da Constituição da República. Recurso de Revista de que não se conhece.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4192/2002-911-11-00.0 de 5ª Turma, de 22 Agosto 2007
TST - RR - 4192/2002-911-11-00.0 - Data de publicação: 06/09/2007
PROC. Nº TST-RR-4.192/2002-911-11-00.0fls.1PROC. Nº TST-RR-4.192/2002-911-11-00.0A C Ó R D Ã O(Ac. 5a Turma)BP/at/cgRECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. Tratando-se de execução de pequeno valor, ou seja, inferior ao que foi definido provisoriamente na Emenda Constitucional 37/2002, que inseriu o art. 87 no ADCT, não há falar em ofensa ao art. 100 e parágrafos da Constituição da República.Recurso de Revista de que não se conhece.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-R...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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