RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO 1. É da competência material desta Justiça Especializada apreciar e julgar controvérsia entre servidor e ente público, desde que se configure discussão a respeito da existência ou não de vínculo de emprego. Não há falar em violação ao artigo 114 da Constituição da República. 2. Ademais, a simples alegação do Recorrente de que se trata de contratação temporária, nos termos da Lei Municipal nº 1.871/86, não tem o condão de deslocar a competência da Justiça do Trabalho. Incidência da Súmula nº 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, ambas do TST. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: -CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS-. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.