Acórdão Inteiro Teor nº RR-1266/2002-051-11-00.2 de 2ª Turma, de 08 Agosto 2007
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-1266/2002-051-11.00, Magistrado Responsável Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
Nº SentençaRR-1266/2002-051-11-00.2
Ator: Município de Mucajaí
Demandado:Heleuzina dos Santos Lima
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/64744082
Id. vLex: VLEX-64744082
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Tendo em vista a nulidade da contratação havida e os termos da Súmula 363 do TST, cabe restringir a condenação ao recolhimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS de toda a contratualidade. Recurso conhecido e provido parcialmente.
LEI ORDINÁRIA Nº 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias. - Artículo 19
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1266/2002-051-11-00.2 de 2ª Turma, de 08 Agosto 2007
TST - RR - 1266/2002-051-11-00.2 - Data de publicação: 24/08/2007
PROC. Nº TST-RR-1266/2002-051-11-00.2fls.1PROC. Nº TST-RR-1266/2002-051-11-00.2A C Ó R D Ã O2ª TurmaJSF/AC/sm/mpaNULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Tendo em vista a nulidade da contratação havida e os termos da Súmula...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
