Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-796/2001-281-02-40.4 de 6ª Turma, de 07 Fevereiro 2007

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-796/2001-281-02.40, Magistrado Responsável Ministra Rosa Maria Weber
Nº SentençaAIRR-796/2001-281-02-40.4
Ator: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Demandado:Jeferson da Silva Santos / Claer Lavanderia Hospitalar Ltda. e Outro
Articular como: http://br.vlex.com/vid/64748281
Id. vLex: VLEX-64748281

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. Inaplicável, à espécie, o art. 896, § 5º, porque tal preceito disciplina a atuação do Relator no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, conferindo-lhe a faculdade de denegar seguimento à revista nas hipóteses que explicita. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade, traduz o exercício, pela Presidência do Tribunal de origem, de atribuição que lhe é cometida pelo art. 896, § 1º, da CLT, e não, diverso do sustentado, de competência funcional atribuída a outro órgão do Poder Judiciário. Agravo de instrumento não-provido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-796/2001-281-02-40.4 de 6ª Turma, de 07 Fevereiro 2007

TST - AIRR - 796/2001-281-02-40.4 - Data de publicação: 02/03/2007

PROC. Nº TST-AIRR-796/2001-281-02-40.4

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-796/2001-281-02-40.4

A C Ó R D Ã O

6ª TURMA

RMW/crs

AGRAVO...



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