Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-12464/2004-000-02-00.0 de , de 18 Setembro 2007
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº MS-12464/2004-000-02.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Kátia Magalhães Arruda
Nº SentençaROMS-12464/2004-000-02-00.0
Ator: Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Doc
Demandado:Lanchonete Sales Júnior Ltda.
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/64755444
Id. vLex: VLEX-64755444
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RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO EM QUE SE REGISTRA O ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . Ausência de cópia autenticada do documento em que se registra o ato coator. Súmula nº 415 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal). Processo que se extingue sem resolução de mérito, na forma do inc. IV do art. 267 do Código de Processo Civil.
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-12464/2004-000-02-00.0 de , de 18 Setembro 2007
TST - ROMS - 12464/2004-000-02-00.0 - Data de publicação: 05/10/2007
PROC. Nº TST-ROMS-12.464/2004-000-02-00.0fls.1PROC. Nº TST-ROMS-12.464/2004-000-02-00.0A C Ó R D Ã OSBDI2/2007KA/AMRECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO EM QUE SE R...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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