AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE.

Possível o bloqueio de valores para assegurar fornecimento de medicamento à pessoa necessitada.

NEGADO SEGUIMENTO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70031564362, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/08/2009)

Direito Publico Não Especificado
Legitimidade do Estado
Bloqueio de Valores
Agravo de Instrumento
Fornecimento de Medicamentos
Solidariedade dos Entes Públicos