AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA (INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, JUROS DE MORA E MULTA). A pretensão da União afigura-se inviável, pois não há que se falar em incidência da conta a partir do mês de competência das parcelas remuneratórias quando estas foram reconhecidas somente na sentença e cuja quitação ocorre quando da disponibilidade processual do crédito. Recurso desprovido.