Acordão Nº 00160-2004-731-04-00-4 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 25 Agosto 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00160-2004-731-04-00-4 (AP)
Magistrado Responsável: Rejane Souza Pedra
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/65220731
Id. vLex: VLEX-65220731
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AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS APURADOS POR FORÇA DE CONDENAÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA. A exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos deferidos na demanda surge no momento em que estes são disponibilizados ao autor. Uma vez não consubstanciada a mora no caso dos autos, não há se falar em aplicação dos critérios de atualização da legislação previdência na apuração das contribuições previdenciárias devidas. Provimento negado.
Acordão Nº 00160-2004-731-04-00-4 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 25 Agosto 2009
VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul, sendo agravante UNIÃO e agravados LAURA LAUREANO DA SILVA e RAMED - SERVIÇOS DE RADIOLOGIA MÉDICA LTDA.
Inconformada com a decisão à fl. 313, agrava de petição a União, conforme razões das fls. 316-328. Pretende seja apurada as contribuições sobre as parcelas da condenação, obedecendo-se o regime de comp...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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