AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSELHEIRO TUTELAR.

Cuidando-se de ação de indenização por dano moral, decorrente de decisão judicial que julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público e que determinou o afastamento do Conselheiro Tutelar do cargo, a competência recursal é de uma das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível, segundo o art, 11, II, "a¿, da Resolução nº. 01/98 deste Tribunal.

Competência recursal declinada. (Apelação Cível Nº 70029828308, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 12/08/2009)

Ação de Indenização por Dano Moral