EXECUÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. MULTA.

1. A cobrança da taxa judiciária não paga, no processo judicial, não exige a instauração de prévio processo administrativo.

2. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida atende aos requisitos previstos no Código Tributário Nacional, art. 202, III, c/c art. 203, e na Lei nº 6.830/80, art. 2º, parágrafos 5º e 6º.

3. O inadimplemento do tributo acarreta a incidência de multa e de juros moratórios.

Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70029668134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 06/08/2009)

Certidão de Dívida Ativa
Taxa Judiciária
Processo Administrativo
Nulidade
Execução Fiscal