EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão passível de ser sanada, impõe-se rejeitar o recurso, haja vista que não é meio hábil para reexame da causa, restringindo-se nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Ademais, o julgador não é obrigado a apontar todos os artigos de lei, nos quais assentou seu convencimento. Imperativo, que exponha, de forma clara e precisa, as razões e os fundamentos, nos quais acolheu ou rejeitou a pretensão das partes.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70029798717, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 13/08/2009)

Inexistência de Omissão, Contradição e Obscuridade
Embargos de Declaração
Responsabilidade Civil
Objetivo de Rediscussão da Matéria