REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. PROMOÇÕES COM EFEITOS RETROATIVOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À ALTERAÇÃO DE CLASSE DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO COM EFEITO RETROATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO.

1. Inexistindo elementos que possam indicar, com segurança, a efetiva incidência ao caso concreto da norma prevista no artigo 475, § 2º, do CPC, mostra-se inviável o não conhecimento do reexame necessário.

2. Não tendo decorrido o prazo de 5 anos entre a publicação de cada um dos atos de promoção e o ajuizamento da presente demanda, não há que se falar em ocorrência de prescrição no caso concreto.

3. Taxa de juros moratórios incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública de 6% ao ano, nos termos do que dispõe o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela MP nº 2.180-35/2001.

4. Correção Monetária. Incidência do IGP-M, por ser o índice que melhor recompõe as perdas ocasionadas pela inflação, com o termo a quo a partir da data do vencimento de cada parcela. Precedentes desta Corte.

5. Verificando-se que a discussão trazida aos autos versa sobre matéria recorrente, é de ser mantida a verba honorária para 5% sobre o valor da condenação.

6. Impossibilidade da isenção das custas processuais em face da Lei Estadual 12.613/06.

PRELIMINAR MINISTERIAL REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70031280076, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 03/08/2009)

Reexame Necessario
Promoções com Efeitos Retroativos
Pretensão Ao Recebimento de Diferenças Relativas à Alteração de Classe Decorrentes da Publicação do Ato de Promoção com Efeito Retroativo
Professor
Ação de Cobrança
Servidor Publico