AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO PARA PERÍCIA. POSSIBILIDADE, DIANTE DO TEOR DO ART. 421, § 1º DO CPC. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DIANTE DAS SINGULARIDAS DE CASO CONCRETO, EM QUE A RESIDÊNCIA DOS AGRAVANTES FOI AFETADA PELAS OBRAS REALIZADAS PELAS EMPRESAS AGRAVADAS.

O caso é de provimento do pedido relativo à formulação de quesitos e apresentação de assistente técnico, mormente porquanto o prazo previsto no art. 421, § 1º do CPC não é preclusivo.

Por outro lado, mister a manutenção da tutela anteriormente concedida, pois é manifesta a verossimilhança e a situação fática coloca os recorrentes na iminência de suportarem dano irreparável.

Em decisão monocrática, conheço em parte do agravo de instrumento e, nesta, dou provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70031513518, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 18/08/2009)

Apresentação de Quesitos e Assistente Técnico para Perícia
Possibilidade, Diante do Teor do Art. 421, § 1º do Cpc
Agravo de Instrumento