AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

A falta de instrumento de mandato ¿ peça obrigatória ¿ inviabiliza o exame do recurso além da sua fase de admissibilidade, conforme art. 525, inc. I, do CPC. In casu, não consta cópia do contrato social da empresa recorrente, além do que a procuração acostada vem firmada por pessoa física, em nome próprio, a qual não se confunde com a pessoa jurídica.

COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

É dever do agravante a formação do recurso com todas as peças obrigatórias, inclusive com o comprovante de pagamento das custas e porte de retorno (art. 525, CPC e Conclusão nº 01 do CETJRS). Interposto o recurso de agravo de instrumento é vedado ao agravante a sua complementação posterior porque operada a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031597107, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/08/2009)

Ausência de Peça Obrigatòria
Representação Processual
Deficiência Recursal
Inadmissibilidade
Contrato Social
Agravo de Instrumento
Instrumento de Mandato
Pessoa Juridica