Acordão Nº 20080904755 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 02 Junho 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20080904755
Proceso TRT/SP Nº: 00184199944302001
Nº de Turma: 003
Nº de Pauta: 098
Magistrado Responsável: MARIA DE LOURDES ANTONIO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/65615105
Id. vLex: VLEX-65615105
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Execução contra RFFSA. Sucessão pela UNIÃO. Penhora de créditos que teve lugar em 23.08.2007, quando já estava vigente a Lei 11.483, de 31.05.2007, que dispõe sobre a sucessão da RFFSA pela UNIÃO e que resulta na necessidade de procedimentos executórios especiais, com expedição de precatório. Penhora tornada sem efeito.
Acordão Nº 20080904755 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 02 Junho 2009
ACORDAM os M...
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