Acordão Nº 20060752674 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 21 Julho 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20060752674
Proceso TRT/SP Nº: 00650200500202000
Nº de Turma: 003
Nº de Pauta: 034
Magistrado Responsável: MARIA DORALICE NOVAES
Demandante: Valdir Honório Dos Santos
Demandado: Companhia Do Metropolitano de SÃo Paulo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/65616156
Id. vLex: VLEX-65616156
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RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARREIRA. REENQUADRAMENTO. De acordo com o art. 461, parágrafo 2º, da CLT, não faz jus o empregado à equiparação salarial quando a empresa possuir quadro de carreira, o qual normatiza as promoções e, havendo prova de que o mesmo era executado, seja de forma correta ou não, tais fatos, por si só, constituem dados suficientes para a aplicação da norma prevista no mencionado dispositivo, pelo que configurada a causa excludente da equiparação salarial postulada. Recurso negado.
Acordão Nº 20060752674 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 21 Julho 2009
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