TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20080819782
Proceso TRT/SP Nº: 00821200701402002
Nº de Turma: 011
Nº de Pauta: 053
Magistrado Responsável: DORA VAZ TREVIÃO
Demandante: Estilo e Arte Café Ltda- Me.
Demandado: Sindicato Dos Trabalhadores Em Hotéis, A
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/65616410
Id. vLex: VLEX-65616410
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AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CABIMENTO : "Incabível Ação Cautelar de Exibição de Documentos, visando à constatação de prejuízos causados aos empregados da ré, em virtude de equivocado enquadramento sindical da empresa. A correção do enquadramento sindical da ré e a existência de eventuais direitos materiais dos empregados desrespeitados pelo empregador, devem ser postulados e provados em ação ordinária, não sendo a cautelar meio adequado a tanto. Admitida a pretensão do autor, atribuir-se-ia ao sindicato poderes para promover devassa na documentação da empresa, o que seria inadmissível". Recurso ordinário a que se dá provimento para julgar extinta a demanda, sem apreciação do mérito.
Acordão Nº 20080819782 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 04 Agosto 2009
ACORDAM os Magistr...
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