Acordão Nº 20090443815 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 29 Julho 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 20090443815
Proceso TRT/SP Nº: 02150200202802002
Nº de Turma: 002
Nº de Pauta: 088
Magistrado Responsável: ODETTE SILVEIRA MORAES

Articular como: http://br.vlex.com/vid/65616558
Id. vLex: VLEX-65616558

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Resumo:

JUROS. DIFERENÇA DE ATUALIZAÇÃO. O depósito em dinheiro para a garantia da execução faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 9º da Lei nº 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, por força do artigo 889 da CLT. Logo, indevidas as diferenças postuladas decorrentes da aplicação dos índices de atualização dos débitos trabalhistas.

Vozes:

Fragmento:

Acordão Nº 20090443815 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 29 Julho 2009

ACORDAM os M...



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