ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO FRUIÇÃO REGULAR. I-A Súmula Vinculante nº 4 do STF veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado. O enunciado também impede a substituição da base de cálculo (do salário mínimo) por meio de decisão judicial. Até que se edite lei nova alterando a base de cálculo do adicional de insalubridade, o salário mínimo continuará sendo utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. II-A não concessão correta do intervalo para refeição e descanso acarreta como consequência o pagamento de uma hora extra por dia e não apenas do tempo restante a completar este lapso temporal, nos termos do artigo 71, parágrafo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Insalubridade Ou Periculosidade (adicional)
      Cálculo. Insalubridade. Base: mínimo geral ou profissional