RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 6.087-0, diante do estabelecido pela mesma Corte na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, decidiu pela incompetência desta Justiça Especializada para apreciar ações que envolvem a contratação de servidor público mediante contratos administrativos de serviço temporário e respectivos termos de prorrogação, por submeterem os respectivos servidores ao regime jurídico estatutário ou jurídico-administrativo. Apelo a que se dá provimento para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, determinando, portanto, a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum da Comarca de Gravataí.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Em face do decidido, resta prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela autora.