DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

1. A SERASA é parte legítima para compor o polo passivo da ação de cancelamento de registro, fundada na ausência de comunicação prévia, ainda que tenha apenas divulgado informações oriundas de outros bancos de dados, como, no caso, a CCF do Banco Central.

2. Exigência de notificação prévia do devedor, nos termos do art. 43, § 2°, do CDC. Caso em que restou demonstrado o atendimento de tal dever apenas em relação a parte das inscrições (referentes às pendências financeiras), impondo-se o cancelamento das demais (originárias do CCF do BACEN).

3. Sucumbência redimensionada.

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030347744, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25/08/2009)

Ação de Cancelamento de Registro
Ilegitimidade Passiva
Direito Privado Não Especificado