AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CRT. CELULAR CRT. COISA JULGADA. FUNÇÃO POSITIVA. ART. 467 DO CPC.

Tendo a parte autora logrado sucesso em demanda anteriormente ajuizada no sentido de ver a parte demandada (Brasil Telecom S/A) condenada a subscrever a diferença de ações que teria direito em face do mau cumprimento de contrato de participação financeira firmando com a CRT, decorre daí a procedência de seu pleito no tocante às ações da Celular CRT Participações S/A, em face dos termos da cisão levada a efeito, cuidando-se a espécie de função positiva da coisa julgada. Precedentes jurisprudenciais.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031053028, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 20/08/2009)

Função Positiva
Celular Crt
Ação de Indenização
Coisa Julgada