Acórdão Nº 70031087471 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sexta Câmara Cível, de 27 Agosto 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Paulo Sérgio Scarparo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/66667143
Id. vLex: VLEX-66667143
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BALANCETES MENSAIS. INAPLICABILIDADE NO CASO.
Uma vez fixada na sentença e/ou no acórdão a forma de cálculo para apuração da diferença acionária, inviável sua alteração em sede de cumprimento de sentença.Outrossim, não há falar em incidência dos verbetes das Súmulas ns. 344 e 371 do STJ quando o título afastou expressamente a aplicação dos balancetes mensais.RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031087471, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/08/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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