APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS PELA ADMININSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA.

Reexame necessário, valor inferior ao estabelecido no art. 475, § 2°, do CPC, não deve ser conhecido.

A aposentadoria constitui-se em ato complexo que depende para sua perfeita formação, a confirmação e o registro do Tribunal de Contas do Estado, sendo possível a Administração Pública anular seus atos a qualquer tempo (Súmula 473 do STF).

NÃO CONHECERAM DO REEXAME NECESSÁRIO E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024807380, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 06/05/2009)

Reexame Necessario
Apelação Civel
Servidor Publico Inativo
Revisão de Proventos Pela Admininstração
Prescrição Administrativa
Possibilidade