Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. CPC, art. 518, § 1º. Preclusão. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Capitalização afastada. Aplicação do IGP-M. Precedente. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. Consignação de valores entendidos dever, por conta e risco do consignante. Precedente. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito, e manutenção do veículo na posse do financiado. Condicionamento. Protesto de títulos atrelados ao contrato. Impossibilidade. Multa diária, por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Fixação. Descabimento da liberação do gravame junto ao DETRAN. Apelo parcialmente provido, vencido o relator, quanto ao condicionamento do protesto de títulos. (Apelação Cível Nº 70031183338, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 13/08/2009)