Decisão Monocrática Nº 70031282015 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 28 Julho 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Maria José Schmitt Sant Anna
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/66684629
Id. vLex: VLEX-66684629
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
O pagamento ao credor do valor indevidamente retido a título de imposto de renda sobre condenação pecuniária em seu favor comporta atualização por juros e correção monetária.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70031282015, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 28/07/2009)
Previdência Publica
Retenção Indevida de Imposto de Renda
Incidência de Juros e Correção Monetária Sobre a Restituição
Agravo de Instrumento
Decisão Monocratica
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