HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Formalmente perfeita a denúncia e havendo elementos, mesmo que indiciários, que apontem para o paciente como o autor dos fatos descritos, inviável é o trancamento da ação penal pela via do Habeas corpus. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70031186141, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 27/08/2009)

Trancamento da Ação Penal
Habeas Corpus